Na primeira parte, mostramos que a Resolução CGSN nº 190/2026 prevê redução de determinadas multas para pequenos negócios, podendo chegar a 90% para MEI e 60% para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.
Mas para aproveitar o benefício, é necessário observar algumas condições.
Quais condições precisam ser observadas?
Um dos principais pontos de atenção é o prazo para pagamento.
A redução não será aplicada caso a multa não seja paga no prazo de 30 dias após a notificação.
Além disso, o benefício não se aplica em situações envolvendo sonegação, fraude, simulação, conluio, resistência ou embaraço à fiscalização.
Por isso, acompanhar as notificações recebidas pela empresa e agir dentro dos prazos é fundamental.
Redução de multa não significa perdão da dívida
Esse é um ponto importante.
A redução prevista pela Resolução CGSN nº 190 não representa um desconto automático de 90% sobre qualquer dívida do MEI ou do Simples Nacional.
Existem diferentes modalidades de regularização e transação tributária, cada uma com suas próprias regras, descontos e prazos.
Por isso, cada pendência precisa ser analisada individualmente para identificar qual procedimento pode ser utilizado.
Por que acompanhar as pendências da empresa?
Deixar notificações e obrigações fiscais sem acompanhamento pode transformar uma irregularidade simples em um problema maior.
Além da possibilidade de perder o benefício de redução da multa, pendências tributárias podem dificultar a regularidade fiscal da empresa e gerar custos adicionais.
Por isso, MEIs e empresas do Simples Nacional devem manter suas obrigações em dia e verificar periodicamente a existência de notificações ou inconsistências.
O que a empresa deve fazer?
Ao identificar uma multa ou pendência, o ideal é:
- verificar a origem da cobrança;
- identificar se a penalidade está abrangida pela redução;
- conferir o prazo para pagamento;
- analisar as condições aplicáveis;
- realizar a regularização dentro do prazo.
Uma análise adequada evita pagamentos desnecessários e reduz o risco de perder benefícios previstos na legislação.
Conclusão
A possibilidade de redução de 90% para MEIs e 60% para ME e EPP do Simples Nacional pode representar uma oportunidade importante para regularizar determinadas multas com menor impacto financeiro.
Mas o benefício possui regras específicas e prazos que precisam ser respeitados.
A Carval Contabilidade pode auxiliar sua empresa na identificação de pendências, análise das condições aplicáveis e regularização das obrigações tributárias com segurança e conformidade.
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Imagem: Chat GPT
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