As empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027 ganharam mais tempo para realizar a opção. A mudança foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no final de setembro.
Além da prorrogação do prazo de opção pelo Simples, também foram ampliados os prazos para regularização de pendências e para a escolha do regime regular do IBS e da CBS.
Confira os novos prazos
Opção pelo Simples Nacional
Empresas que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 podem fazer a solicitação até 15 de outubro de 2026.
Se deferida, a opção produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Regularização de pendências
Caso existam pendências que impeçam o ingresso no Simples Nacional, elas poderão ser regularizadas até 30 de outubro de 2026.
Por isso, é importante consultar a situação fiscal e cadastral da empresa e não deixar a regularização para os últimos dias.
IBS e CBS pelo regime regular
As empresas já optantes pelo Simples Nacional também ganharam prazo maior para decidir se querem apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027.
A opção poderá ser feita até 30 de outubro de 2026 e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Essa escolha não significa sair do Simples Nacional. Ela se refere especificamente à forma de apuração do IBS e da CBS.
Atenção: são decisões diferentes
É importante não confundir os dois procedimentos:
- Opção pelo Simples Nacional: até 15/10/2026;
- Opção pelo regime regular de IBS e CBS: até 30/10/2026;
- Regularização de pendências impeditivas: até 30/10/2026.
A empresa deve avaliar sua situação tributária antes de tomar qualquer decisão.
E o MEI?
A alteração dos prazos não muda a regra de opção pelo SIMEI. Para o MEI, a opção para 2027 continua sendo realizada em janeiro de 2027.
Conclusão
A prorrogação dos prazos dá às empresas mais tempo para organizar sua situação fiscal e avaliar os impactos da Reforma Tributária.
Para quem pretende ingressar no Simples, o primeiro prazo importante é 15 de outubro. Já a regularização de pendências e a decisão sobre o regime regular de IBS e CBS têm como limite 30 de outubro de 2026.
A Carval Contabilidade pode auxiliar sua empresa na verificação de pendências, análise do enquadramento e avaliação dos impactos do IBS e da CBS para 2027.
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Imagem: Chat GPT
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