A Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, criando condições diferenciadas para a regularização de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal.
O prazo para adesão aos dois editais termina em 30 de outubro de 2026.
Edital nº 9: contencioso de até R$ 50 milhões
O Edital nº 9 é destinado a pessoas físicas e jurídicas com créditos tributários em contencioso administrativo sob gestão da Receita Federal, de até R$ 50 milhões por processo.
As condições variam conforme a situação do crédito e a capacidade de pagamento do contribuinte. Entre as possibilidades estão:
- redução de juros, multas e encargos;
- parcelamento em prazos alongados;
- utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, nas hipóteses previstas.
Em determinadas situações, os descontos podem chegar a 65% do valor total da dívida, ou 70% para grupos específicos, como ME e EPP.
Edital nº 10: transação de pequeno valor
O Edital nº 10 é voltado para pessoas físicas, MEI, empresário individual, ME e EPP, permitindo negociar créditos tributários de até 60 salários-mínimos por processo, atualmente equivalentes a R$ 97.260,00.
As condições incluem:
- 50% de desconto em até 12 parcelas;
- 40% de desconto em até 24 parcelas;
- 35% de desconto em até 36 parcelas;
- 30% de desconto em até 55 parcelas.
Nesse edital, o desconto é aplicado sobre o valor total da dívida, incluindo principal, juros, multas e encargos.
Quem deve ficar atento?
A transação é destinada a créditos que ainda estão em discussão administrativa perante a Receita Federal ou, no caso do Edital nº 10, que ainda estejam dentro do prazo para apresentação de impugnação.
Isso significa que esses editais não tratam, em regra, de dívidas já inscritas em Dívida Ativa da União, que seguem as modalidades de negociação da PGFN.
Prazo para adesão
O prazo termina em 30 de outubro de 2026.
Antes de aderir, é importante verificar se o crédito é elegível, comparar as condições disponíveis e avaliar o impacto do acordo no fluxo de caixa da empresa.
A Carval Contabilidade pode auxiliar na análise dos débitos e na avaliação das condições de regularização previstas nos editais.
Não deixe a análise para a última hora.
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Imagem: Chat GPT
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